Cumprindo a Decisão Judicial nos termos do acórdão, a ação pretende fazer ser cumprida a obrigação de fazer consistente no dever de que o Sociedade Médico Cirúrgica do Pará, a seguinte obrigação: a) Disponibilizar síntese da decisão em seu sítio eletrônico. b) Divulgar aos médicos credenciados o teor da decisão, por qualquer meio a sua escolha, comprovando seu cumprimento perante o CADE no prazo de (quinze) dias, a contar da publicação da decisão. De acordo com o TERMO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER Nº 37/2015, a obrigação de fazer imposta pelo plenário do CADE, não Foi voluntariamente cumprida, daí a necessidade desta autarquia federal socorrer-se do Poder Judiciário, para fazer cumprir seu “decisum”